Termos e Condições do 9x99

1. Aceitação dos Termos

1.1 Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 9x99, disponível no endereço https://9x99.bet, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 9x99.

1.2 Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição dos presentes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nos Termos implica aceitação tácita das novas condições.

1.3 Os presentes Termos se aplicam a todas as modalidades de serviços oferecidos pelo 9x99, incluindo, sem limitação: jogos de cassino online (slots, crash games, cassino ao vivo, pôquer, roleta, blackjack e game shows), apostas esportivas de quota fixa, torneios, programas de bônus e quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

2. Elegibilidade

2.1 Restrição de idade: O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 anos, conforme exigido pela legislação brasileira e pelas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

2.2 Restrição geográfica: A Plataforma é destinada a Usuários localizados no território nacional brasileiro. O acesso a partir de jurisdições onde apostas online e jogos de cassino sejam proibidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.3 Capacidade civil: O Usuário deve ser plenamente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), para celebrar contratos vinculantes.

2.4 CPF válido: É obrigatório o cadastro com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e pertencente ao próprio Usuário. O uso de CPF de terceiros ou de CPF inválido resulta em cancelamento imediato da conta e perda dos saldos eventualmente acumulados.

3. Cadastro e Conta

3.1 Para utilizar os serviços do 9x99, o Usuário deve criar uma conta individual, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro.

3.2 Uma conta por pessoa: É permitida somente uma conta por CPF. A criação de contas múltiplas configura violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas, cancelamento de bônus e retenção de saques pendentes para análise.

3.3 Segurança da conta: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 9x99 jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

3.4 Verificação de identidade (KYC): O 9x99 poderá solicitar documentos de identificação (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência para verificar a identidade do Usuário antes de autorizar saques ou conforme exigência regulatória. O Usuário se compromete a fornecer os documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos.

3.5 O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir o processamento de saques e a verificação de identidade.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 9x99 aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Depósitos são processados em tempo real para Pix e podem levar até 2 (dois) dias úteis para boletos.

4.2 Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 24 horas após a conclusão da verificação de identidade. O 9x99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais (BRL). O 9x99 não aceita criptomoedas como método de depósito ou saque.

4.4 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósito deve obrigatoriamente estar em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedado o uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saque e no encerramento da conta.

5. Bônus e Promoções

5.1 O 9x99 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui regras específicas de rollover (requisito de apostas), prazo de validade e jogos elegíveis, que serão detalhados nos Termos Específicos da Promoção.

5.2 Requisito de apostas (rollover): Bônus concedidos pela Plataforma estão sujeitos a requisito de apostas. O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — ele deve ser apostado o número de vezes especificado na respectiva promoção antes de se tornar elegível para saque.

5.3 Elegibilidade: Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente configura fraude e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e na perda integral dos saldos.

5.4 O 9x99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários afetados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de fraude ou abuso detectados.

5.5 O uso de sistemas automatizados, bots ou estratégias coordenadas para explorar promoções de forma abusiva é estritamente proibido e resultará em suspensão imediata da conta.

6. Regras de Apostas

6.1 Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação. O Usuário reconhece que os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados.

6.2 No caso de apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação. O 9x99 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou de digitação.

6.3 Apostas mínimas e máximas: Os limites de apostas variam por jogo e modalidade. Os limites vigentes são exibidos na interface de cada jogo ou mercado esportivo no momento da aposta.

6.4 Em caso de interrupção de partida esportiva, as regras de liquidação seguirão as diretrizes da provedora do mercado e as normas internacionalmente reconhecidas para cada modalidade esportiva.

7. Jogo Responsável

7.1 O 9x99 está comprometido com práticas de jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo limites de depósito diário, semanal e mensal, limites de perda, limites de apostas, tempo limite de sessão e autoexclusão temporária ou permanente.

7.2 O Usuário pode acessar as ferramentas de jogo responsável diretamente nas configurações da sua conta ou solicitando ao suporte via chat ao vivo ou pelo endereço [email protected]. As solicitações de autoexclusão serão processadas em até 24 (vinte e quatro) horas.

7.3 A autoexclusão permanente é irreversível pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Durante o período de autoexclusão, o Usuário não poderá criar novas contas na Plataforma.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

8. Privacidade e LGPD

8.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 9x99 é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

8.2 Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas à conta do Usuário.

8.3 O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected].

9. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a Plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros ou com dados de identificação falsos;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema de forma deliberada para obter créditos ou vantagens não autorizadas;
• Realizar transações financeiras suspeitas, incluindo depósitos e saques imediatos sem atividade de jogo significativa (prática conhecida como "bonus abuse");
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem ofensiva em relação a funcionários do suporte ou outros Usuários da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança dos sistemas do 9x99.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 O 9x99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridades competentes; ou inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses.

10.2 Em caso de encerramento por violação de Termos, os saldos de bônus serão cancelados. O saldo real remanescente será analisado e, caso não haja indícios de fraude, devolvido ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

10.3 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente, desde que não haja apostas pendentes ou investigações em andamento.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 O 9x99 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de cassino ou apostas esportivas. O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro e que pode perder o valor apostado.

11.2 A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior não gerarão direito à indenização.

11.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 9x99 perante um Usuário excederá o valor dos depósitos realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Alterações dos Termos

12.1 O 9x99 poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo obrigado a comunicar os Usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, por meio de aviso no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

12.2 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1 Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa diretamente com o 9x99 por meio do suporte ao cliente, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 9x99 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível em horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Todos os atendimentos são realizados em português brasileiro por equipe especializada.